1. Termos e definições
DADOS PESSOAIS: "Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável."
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicatos, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a pessoa natural, e dados de menores.
TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Diploma normativo (Lei nº 13.709/2018) que dispõe sobre tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (DPO): Pessoa indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre Controlador, titulares de dados e ANPD.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: "Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento."
2. Direitos e preferências dos titulares de dados pessoais
A OiBrinquedo reforça seu compromisso com os direitos dos titulares conforme a Lei Geral de Proteção de Dados:
DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: O titular pode buscar confirmação de operações de tratamento relativas a seus dados pessoais.
DIREITO DE ACESSO: O titular pode solicitar e receber cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados.
DIREITO DE CORREÇÃO: O titular pode requisitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
DIREITO DE ELIMINAÇÃO: O titular pode requisitar exclusão de seus dados pessoais, salvo se houver motivo legítimo para manutenção, como obrigação legal de retenção. "Na hipótese de eliminação, a Empresa se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança."
DIREITO DE SOLICITAR ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO: De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
DIREITO À PORTABILIDADE: Dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
DIREITO À INFORMAÇÃO: Das entidades públicas e privadas com as quais a OiBrinquedo realizou uso compartilhado de dados.
DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: Nos termos da Lei.
DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O titular pode apresentar oposição ao tratamento. Se receber mensagens de publicidade eletrônica, pode retirar autorização ou declarar recusa a qualquer momento, gratuitamente.
3. Princípios de privacidade e proteção de dados
A OiBrinquedo cumpre os seguintes princípios conforme a LGPD:
FINALIDADE: "A OiBrinquedo realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais."
NECESSIDADE: O tratamento será limitado ao necessário, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.
LIVRE ACESSO: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre forma, duração do tratamento e integralidade dos dados.
QUALIDADE DOS DADOS: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados conforme necessidade.
TRANSPARÊNCIA: Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
SEGURANÇA: Utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger dados de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
PREVENÇÃO: Adoção de medidas para prevenir ocorrência de danos em virtude do tratamento.
NÃO DISCRIMINAÇÃO: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Compromisso em demonstrar adoção de medidas eficazes comprovando cumprimento das normas de proteção.
4. Como coletamos os dados pessoais
Os dados pessoais do usuário são coletados das seguintes formas:
- Diretamente pelo site da OiBrinquedo, no formulário de cadastro
- Pelo WhatsApp da OiBrinquedo, através dos números disponibilizados
- Pelo e-mail da empresa
- Pela utilização de cookies no navegador do usuário
5. Quais dados pessoais coletamos
A OiBrinquedo coleta os dados solicitados nos formulários do site:
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Número de telefone
- Endereço residencial
- Dados de identificação digital
6. Finalidades para uso dos dados pessoais
Nome completo, CPF, data de nascimento, número de telefone e endereço residencial:
- Identificar o usuário
- Portabilidade dos dados cadastrais para outro Controlador, caso solicitado
- Cumprir obrigações decorrentes do uso dos serviços
- Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para manutenção do relacionamento
- Promover os produtos da empresa
- Enviar propagandas de marketing sobre os produtos
- Responder solicitações e pedidos de informações dos titulares
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Dados de identificação, registro de decisões e comportamento no navegador do usuário:
- Garantir acesso do usuário aos serviços
- Identificar o usuário
- Avaliação do uso e utilidade dos serviços prestados
- Fins estatísticos e de segurança
- Melhorar a experiência do cliente
- Verificação dos produtos de interesse para promoções direcionadas
7. Base legal para uso dos dados pessoais
O uso dos dados pessoais só poderá ser tratado com consentimento do titular. Este consentimento é dado quando o cliente cadastra seus dados ou contrata um serviço. Os dados referentes aos menores de idade eventualmente coletados serão autorizados expressamente por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
8. Cookies
A OiBrinquedo utiliza cookies, que são pequenos arquivos ou informações armazenadas em dispositivos quando da utilização do site. Os cookies são utilizados para gerenciar funções básicas, melhorar a experiência através de coleta de métricas.
Tipos de cookies utilizados:
Cookies de funcionalidades: São essenciais para funcionamento do site, registrando informações relevantes como login.
Cookies de métricas: Permitem analisar de forma anônima os padrões de comportamento dos usuários, possibilitando melhores decisões para melhorar a experiência.
Cookies de promoção: Identificam usuários de forma anônima para mostrar publicidade relevante para cada um.
A maioria dos navegadores de Internet aceita automaticamente os cookies. O usuário pode alterar as configurações para bloquear o uso de cookies e pode desativar parte ou a totalidade deles a qualquer momento. Ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando parcial ou totalmente o uso do site.
9. Compartilhamento de dados
A OiBrinquedo não compartilha os dados pessoais dos titulares com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. As entregas e retiradas dos produtos são realizadas pela própria equipe da OiBrinquedo.
10. Armazenamento e exclusão dos dados pessoais
O banco de dados dos clientes é armazenado em Operadores de dados, em ambiente de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil.
11. Política de exclusão
Os dados coletados e os registros de atividades serão excluídos após 5 anos do término da relação contratual entre a empresa e o cliente, para cumprimento de obrigações legais, civis e fiscais. Caso haja solicitação do titular, os dados poderão ser apagados antes desse prazo.
Porém, pode ocorrer que os dados precisem ser mantidos por período superior por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, "a" da Lei Geral de Proteção de Dados), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, conforme artigo 10 da LGPD.
Findo o prazo e a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
12. Como mantemos os dados seguros
A OiBrinquedo está comprometida com a proteção das informações coletadas. Implementa procedimentos de segurança físicos, administrativos e técnicos para ajudar na proteção dos dados.
Somente funcionários autorizados poderão acessar informações durante o desempenho de suas funções, com login e senha próprios para cada funcionário.
Os dados coletados são armazenados em servidores contratados pela empresa, e a comunicação com o site é protegida por conexão segura (HTTPS).
13. Canal de comunicação
A fim de cumprir todos os direitos dos titulares, determina-se o e-mail específico para tratar sobre dados pessoais com os titulares:
14. Disposições gerais
A OiBrinquedo resguarda o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.
Qualquer alteração referente à forma como o tratamento dos dados pessoais ocorre será notificada ao titular dos dados pessoais.
Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de consentimento, os titulares serão igualmente notificados.
A presente Política será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca em que se encontra a Sede da empresa para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
